Atualizado em 12/08/2025 — 11 notícia(s)
Trabalhista
STF é contra incluir empresas do mesmo grupo em execução
Ministros discutem se é plausível adicionar uma empresa do mesmo grupo econômico na fase de execução de condenação trabalhista. A maioria dos ministros do STF se posicionou contra essa inclusão, destacando a necessidade de respeitar a autonomia das empresas e as particularidades de cada caso.
Fonte: ConJur · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial
Civil
STJ mantém decisão para retorno ao Brasil de filhas de brasileira acusada de sequestro internacional
A 1ª Turma do STJ confirmou a ordem para que duas crianças retornem ao Brasil, no caso que envolve uma mãe brasileira acusada de sequestro internacional. A decisão destaca a proteção dos direitos das crianças e a responsabilidade parental.
Fonte: JuriNews · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial
Penal
STJ nega habeas corpus e mantém prisão de suposto líder de organização criminosa em GO
O STJ negou um pedido de habeas corpus e manteve a prisão de um suposto líder de uma organização criminosa em Goiás, que é acusado de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. A decisão reafirma a atuação rigorosa do Judiciário no combate ao crime organizado.
Fonte: JuriNews · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial
STJ define seis teses sobre reconhecimento de suspeitos
O STJ estabeleceu seis teses sobre o reconhecimento de suspeitos, tornando o procedimento obrigatório e invalidando provas que não respeitem rigor legal. Essa decisão busca garantir a legalidade e a justiça nos processos judiciais.
Fonte: JuriNews · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial
Previdenciário
É competência da Justiça Federal julgar ações sobre fornecimento de remédios com cannabis não registrados na Anvisa, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Justiça Federal julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos à base de cannabis que não possuem registro na Anvisa. Essa decisão é um marco importante para o acesso a tratamentos que utilizam substâncias não regulamentadas.
Fonte: JuriNews · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial
Tecnologia, Dados e IA
ANPD fiscaliza 20 empresas por falta de contato de encarregado de tratamento de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização em 20 empresas que não apresentaram o contato do encarregado de tratamento de dados, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa ação visa garantir a conformidade com a legislação.
Fonte: JOTA · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial
STJ define regras para identificação de usuários de internet em casos judiciais
O STJ estabeleceu novas regras para a identificação de usuários de internet em processos judiciais, determinando que provedores devem identificar usuários com base em informações claras e compreensíveis, garantindo a segurança jurídica e a proteção de dados pessoais.
Fonte: JuriNews · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial
Regulatório
Cade determina apuração de multa em caso envolvendo CSN e Usiminas
O CADE determinou a apuração de multa em um caso que envolve as empresas CSN e Usiminas. O tribunal fixou um prazo de cinco dias para o cálculo da multa, conforme decisão do TRF-6, destacando a importância da concorrência leal no mercado.
Fonte: CADE · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial
Justiça confirma decisão do Cade contra o Cartel dos Vigilantes
A Justiça confirmou a decisão do CADE que havia penalizado um cartel de empresas de vigilância no Rio Grande do Sul, que atuavam de forma concertada para fraudar licitações públicas. Essa decisão reforça o combate a práticas anticompetitivas no setor.
Fonte: CADE · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial
Cade recomenda condenação da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema iOS
O CADE recomendou a condenação da Apple por práticas anticompetitivas relacionadas ao seu ecossistema iOS, onde a empresa impõe o uso exclusivo de seu sistema operacional, limitando a concorrência e a escolha dos consumidores. A decisão é um passo importante para a regulação do mercado de tecnologia.
Fonte: CADE · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial
Processual
STJ vai fixar tese sobre validade da citação por WhatsApp em ações cíveis
O STJ está prestes a fixar uma tese sobre a validade da citação por WhatsApp em ações cíveis, estabelecendo que a mensagem enviada deve ser clara e compreensível, evitando dúvidas sobre a existência da ação judicial.
Fonte: JuriNews · Publicado em: 7 de ago. de 2025 · Link oficial