Atualizado em 13/08/2025 — 4 notícia(s)
Trabalhista
Decisão do TST sobre jornada de trabalho em home office
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou decisão importante sobre a jornada de trabalho em regime de home office, definindo critérios para controle de horas e intervalos. A decisão visa equilibrar os direitos dos trabalhadores e as necessidades dos empregadores, promovendo maior clareza nas relações laborais.
Fonte: TST · Publicado em: 14 de jun. de 2024 · Link oficial
Civil
STJ reafirma entendimento sobre responsabilidade civil em acidentes de trânsito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito, destacando que o condutor deve responder pelos danos causados, salvo em casos de força maior ou culpa exclusiva da vítima. A decisão reforça a proteção às vítimas e orienta os tribunais inferiores na análise de casos semelhantes.
Fonte: STJ · Publicado em: 10 de jun. de 2024 · Autor: Maria Silva · Link oficial
Tributário
STF decide sobre repercussão geral em caso tributário envolvendo ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um caso tributário que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão impacta diversas empresas e contribuintes, pois define parâmetros para a cobrança desses tributos, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões judiciais.
Fonte: STF · Publicado em: 15 de jun. de 2024 · Link oficial
Tecnologia, Dados e IA
Nova regulamentação sobre proteção de dados pessoais entra em vigor
Entrou em vigor nova regulamentação que reforça a proteção de dados pessoais no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais. A norma estabelece obrigações para empresas e órgãos públicos no tratamento de dados, visando garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos.
Fonte: Conjur · Publicado em: 12 de jun. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial