Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados

Sobre o curso

A Lei nº 13.709/2018 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – representa um marco regulatório fundamental na proteção da privacidade e na regulação do uso de dados no Brasil.

Neste curso introdutório, você irá conhecer os fundamentos da LGPD, o contexto político e jurídico que levou à sua aprovação, os conceitos centrais da legislação e os principais agentes envolvidos no tratamento de dados. Também serão discutidos casos emblemáticos e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O conteúdo foi pensado para profissionais que desejam iniciar sua jornada na área de proteção de dados com base sólida e visão crítica.

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Conteúdo do curso

APROVAÇÃO DE UMA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

  • O Processo Legislativo da LGPD: Como Surgiu a Lei de Proteção de Dados no Brasil
    10:12
  • Antes de Vigorar: As Mudanças na LGPD e o Papel da ANPD
    10:12
  • A Criação da ANPD e o Processo Democrático por Trás da LGPD
    08:16
  • LGPD e os Limites do Art. 4º: Segurança Pública, Defesa e Investigação Penal
    06:44

AS PRINCIPAIS IDEIAS DA LGPD

AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

CASOS ENVOLVENDO PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

ARTEFATOS, REFERÊNCIAS E AVALIAÇÃO DO CURSO

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