1. Introdução e Aceitação dos Termos
Este documento estabelece as regras e condições para o uso da plataforma iJUD. Ao utilizar o iJUD, o usuário declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicável. Caso não concorde com algum termo, o usuário deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
2. Descrição dos Serviços
O iJUD é uma plataforma jurídica mantida pelo Núcleo Brasiliense de Tecnologia e Inovação (NBTI) que oferece as seguintes funcionalidades na versão atual:
- Peticionamento inicial, incidental e avulso.
- Peticionamento em lote (iniciais).
- Acompanhamento processual e visualização de autos e documentos.
- Cadastro de processos e partes.
- Certificação digital de documentos no padrão ICP-Brasil.
- Controle de prazos processuais com agenda e notificações.
- Relatórios padronizados (processos, clientes e partes).
- Assistente de Peticionamento.
Funcionalidades Futuras:
Estamos constantemente trabalhando para expandir e melhorar as funcionalidades da plataforma. Nossa equipe está desenvolvendo novas ferramentas que em breve estarão disponíveis para todos os usuários. Aqui estão algumas das novidades planejadas:
- Jurimetria (Painéis Inteligentes):
Visualize dados estratégicos sobre processos, incluindo tempo médio de tramitação, histórico de vitórias e probabilidades de sucesso em diferentes varas e tribunais. - Relatórios Personalizados:
Crie relatórios adaptados às necessidades específicas do seu escritório, facilitando a análise de clientes, processos e prazos. - Preenchimento Automático de Metadados para Peticionamento:
Com tecnologia de inteligência artificial, o iJUD preencherá automaticamente informações essenciais, como nomes das partes e classe judicial, agilizando o cadastro junto aos tribunais.
Como Solicitar Novas Funcionalidades?
Estamos comprometidos em atender às necessidades da comunidade jurídica e tornar o iJUD cada vez mais eficiente. Por isso, incentivamos nossos usuários a enviar sugestões de novas funcionalidades.
Como enviar sua sugestão:
- Acesse o menu “Sugestões de Funcionalidades” na plataforma ou envie um e-mail para suporte@nbti.tec.br com sua proposta.
- Nossa equipe de analistas avaliará cada sugestão com base em viabilidade técnica e interesse geral.
- Funcionalidades validadas serão adicionadas à fila de desenvolvimento e, sempre que possível, notificaremos os usuários sobre a inclusão dessas melhorias nas próximas versões.
3. Cadastro e Acesso à Plataforma
- Apenas advogados com registro válido na OAB podem se cadastrar, mediante validação do cadastro por meio de Certificado Digital pessoa física no padrão ICP-Brasil.
- O usuário é responsável por fornecer informações verídicas e atualizadas.
- A conta é pessoal e intransferível, sendo proibido compartilhar os dados de acesso com terceiros.
4. Planos, Pagamentos e Cancelamento
O iJUD oferece os seguintes planos de acesso, modalidades de pagamento e formas de cancelamento:
- Teste: Acesso completo por 15 dias. Após o término, não será possível peticionar ou cadastrar novos processos até que o usuário escolha um plano.
- Essencial Autônomo: Para advogados autônomos. Inclui acesso completo a todas as funcionalidades; suporte prioritário e acesso antecipado a novas funcionalidades.
- Compacto Escritório: Para pequenos escritórios de até 5 advogados. Contrato mínimo de 1 ano. Inclui acesso completo a todas as funcionalidades; suporte prioritário e acesso antecipado a novas funcionalidades.
- Pro Escritório: Para escritórios com equipe de 6 a 20 advogados. Contrato mínimo de 1 ano. Inclui acesso completo a todas as funcionalidades; suporte prioritário e acesso antecipado a novas funcionalidades.
- Corporativo Premium: Para escritórios com mais de 20 advogados. Contrato mínimo de 1 ano. Inclui acesso completo a todas as funcionalidades; suporte prioritário e acesso antecipado a novas funcionalidades.
- Pagamentos:
- Cartão de crédito: Todos os planos podem ser pagos mensalmente via cartão de crédito, com pagamento recorrente automático. O iJUD assume as taxas de cartão, sem custo adicional para o cliente.
- Boleto bancário: Disponível exclusivamente para escritórios, com a emissão de boletos mensais mediante solicitação e aprovação.
- Condições de Cancelamento:
- Planos mensais podem ser cancelados a qualquer momento, com o acesso garantido até o final do período pago.
- Planos anuais (1, 2 ou 5 anos) não permitem cancelamento antecipado, mas o acesso permanece ativo até o final do período contratado.
- Condições Especiais:
- Desconto OAB: Advogados com OAB regularizada em seccionais aderentes recebem 20% de desconto automático.
- Escritórios:
- 10% de desconto por advogado no plano anual.
- 15% de desconto no plano bianual.
- 20% de desconto no plano quinquenal.
5. Penalidades por Atraso de Pagamento
- Multa e Juros de Mora:
- Em caso de atraso no pagamento, será aplicada uma multa de 2% sobre o valor devido e juros de mora de 1% ao mês.
- O advogado ou escritório perderá os descontos aplicados à parcela pendente caso o pagamento não seja regularizado em até 30 dias.
- Suspensão de Acesso:
- O direito de peticionar e incluir novos processos será suspenso automaticamente após 15 dias de atraso.
- Se o pagamento não for regularizado em até 30 dias, a conta poderá ser bloqueada, sendo reativada apenas mediante a quitação do débito.
- Atrasos em Pagamentos por Cartão de Crédito:
- Em caso de falha na renovação automática, o usuário será notificado imediatamente e terá um prazo de 5 dias úteis para regularizar o pagamento.
- Caso o débito não seja regularizado, serão aplicadas as mesmas penalidades de suspensão de acesso, multa e juros de mora.
6. Uso Adequado e Proibições
Os usuários do iJUD devem utilizar a plataforma de forma ética e responsável. É expressamente proibido:
- Compartilhar dados de acesso com outros advogados.
- Acompanhar processos nos quais o advogado ou escritório não atuem formalmente.
- Tentar burlar os mecanismos de segurança da plataforma.
- Usar mecanismos fraudulentos para violar a segurança, privacidade ou integridade dos dados.
- Realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades do sistema.
- Utilizar dados obtidos pelo iJUD para finalidades ilegais e/ou não permitidas.
7. Privacidade e Proteção de Dados
O uso da plataforma implica a aceitação da Política de Privacidade, que detalha como os dados pessoais são coletados, tratados e protegidos pelo iJUD.
8. Propriedade Intelectual
9. Limitação de Responsabilidade
- O NBTI não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos, como indisponibilidade de tribunais ou problemas na internet do usuário.
- A plataforma não garante sucesso em procedimentos judiciais; a responsabilidade pela condução dos casos é exclusiva do advogado ou escritório.
- Em caso de falhas técnicas na plataforma, o NBTI fará o possível para restabelecer o serviço no menor tempo possível.
10. Suspensão e Encerramento de Conta
- O iJUD se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso ou a legislação aplicável.
- O usuário será notificado por e-mail em caso de violação dos termos.
11. Modificações nos Termos de Uso
- O iJUD poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias aos usuários.
- As alterações serão comunicadas por e-mail e na plataforma. Caso o usuário não concorde com as mudanças, poderá solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigor dos novos termos.
12. Resolução de Conflitos e Foro Competente
- Em caso de litígios relacionados ao uso da plataforma, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável antes de recorrer ao judiciário.
- Caso não haja acordo, o foro competente será a Comarca de Brasília, Distrito Federal.
13. Contato
Em caso de dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail: juridico@nbti.tec.br.
