STF decide sobre repercussão geral em caso tributário envolvendo ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um caso tributário que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão impacta diversas empresas e contribuintes, pois define parâmetros para a cobrança desses tributos, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões judiciais.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de jun. de 2024 · Link oficial