STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei tributária estadual que trata da cobrança de ICMS sobre operações interestaduais. A decisão reforça a competência dos estados para legislar sobre o tema, desde que respeitados os limites constitucionais. O julgamento teve impacto significativo no cenário tributário nacional, esclarecendo dúvidas sobre a aplicação da norma e garantindo segurança jurídica para contribuintes e entes federativos.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Autor: Ministro Alexandre de Moraes · Link oficial