STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata do direito do consumidor em contratos digitais, reforçando a proteção contra cláusulas abusivas e garantindo transparência nas relações de consumo online. A decisão estabelece parâmetros para a validade e interpretação de contratos eletrônicos, promovendo segurança jurídica e proteção ao consumidor na era digital.

Fonte: STF · Publicado em: 14 de jun. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial