Projeto de lei propõe novas regras para proteção de dados pessoais

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações na legislação de proteção de dados pessoais, visando adequar as normas brasileiras às práticas internacionais e fortalecer a segurança e privacidade dos cidadãos. A proposta inclui medidas para o uso responsável de inteligência artificial e maior transparência no tratamento de dados.

Fonte: Conjur · Publicado em: 1 de jun. de 2024 · Autor: Maria Fernandes · Link oficial