STJ decide sobre recursos em processos penais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão importante sobre recursos em processos penais, estabelecendo critérios para admissibilidade e julgamento, com o objetivo de garantir maior eficiência e segurança jurídica no âmbito penal.

Fonte: STJ · Publicado em: 21 de abr. de 2024 · Link oficial