Decisão administrativa regulamenta uso de dados pessoais em órgãos públicos

Foi publicada uma decisão administrativa que regulamenta o uso de dados pessoais em órgãos públicos, reforçando a proteção à privacidade e estabelecendo diretrizes para o tratamento de informações pessoais conforme a legislação vigente.

Fonte: Governo Federal · Publicado em: 30 de mar. de 2024 · Link oficial