STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre lei ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava dispositivos de uma lei ambiental estadual. A decisão reafirmou a competência da União para legislar sobre meio ambiente e declarou inconstitucionais os dispositivos que invadiram essa competência. O julgamento tem impacto no direito ambiental e constitucional.

Fonte: STF · Publicado em: 20 de abr. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial