STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos eletrônicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que discute a proteção do consumidor em contratos eletrônicos, especialmente no que tange à transparência e à possibilidade de arrependimento. A decisão reforça os direitos dos consumidores no ambiente digital, garantindo maior segurança jurídica nas relações de consumo online.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Cármen Lúcia · Link oficial