STF julga constitucionalidade de lei sobre proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade da lei que regula a proteção de dados pessoais no Brasil, reafirmando a importância da privacidade e da segurança da informação. A decisão reforça o marco regulatório e orienta a aplicação das normas em casos envolvendo tecnologia e dados pessoais.

Fonte: STF · Publicado em: 10 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Ana Costa · Link oficial