STJ decide sobre execução fiscal e processos administrativos tributários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão importante sobre execução fiscal e processos administrativos tributários, definindo procedimentos e limites para a cobrança de créditos tributários. A decisão impacta diretamente a atuação de empresas e órgãos públicos na área tributária.

Fonte: STJ · Publicado em: 15 de mai. de 2024 · Autor: Juiz Carlos Mendes · Link oficial