STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei tributária estadual que trata da cobrança do ICMS sobre operações interestaduais. A decisão reafirma a competência dos estados para legislar sobre o tema, desde que respeitados os limites constitucionais. O julgamento teve impacto significativo na arrecadação e na segurança jurídica das operações comerciais entre estados.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Autor: Ministro Ricardo Lewandowski · Link oficial