STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que discute o direito à privacidade e a proteção de dados pessoais no contexto das novas tecnologias. A decisão reforça a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelece parâmetros para o uso responsável das informações pessoais por empresas e órgãos públicos.

Fonte: STF · Publicado em: 1 de jun. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial