STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre lei ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava dispositivos de uma lei ambiental. A decisão reafirma a competência da União na proteção do meio ambiente e estabelece limites para legislações estaduais.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Maria Oliveira · Link oficial