STF decide sobre constitucionalidade de lei municipal que regula aplicativos de transporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade da lei municipal que regula o serviço de transporte por aplicativos. A decisão reafirma a competência concorrente entre União, Estados e Municípios para legislar sobre transporte, destacando a necessidade de harmonização das normas para garantir segurança jurídica e proteção dos direitos dos usuários e motoristas. O julgamento teve impacto direto no setor de mobilidade urbana, influenciando políticas públicas e regulamentações futuras.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Link oficial