STF julga ação sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de uma lei tributária estadual que altera a base de cálculo do ICMS. A decisão tem impacto significativo na arrecadação dos estados e na segurança jurídica das normas tributárias, reforçando princípios constitucionais.

Fonte: STF · Publicado em: 5 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Ana Paula · Link oficial