Projeto de lei propõe novas regras para proteção de dados pessoais

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações significativas na legislação de proteção de dados pessoais, incluindo novas obrigações para empresas e direitos ampliados para os titulares dos dados. A proposta visa adequar a legislação brasileira às tendências internacionais e fortalecer a privacidade dos cidadãos.

Fonte: Conjur · Publicado em: 12 de jun. de 2024 · Autor: Ana Pereira · Link oficial