Câmara aprova projeto de lei para proteção de dados pessoais

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fortalece a proteção de dados pessoais, alinhando a legislação nacional com padrões internacionais. A medida reforça direitos dos titulares de dados e impõe novas obrigações para empresas e órgãos públicos, impactando o setor de tecnologia e privacidade.

Fonte: Conjur · Publicado em: 25 de mai. de 2024 · Autor: Ana Beatriz · Link oficial