STJ decide sobre processo administrativo disciplinar em servidor público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre aspectos processuais em processo administrativo disciplinar envolvendo servidor público, destacando garantias legais e o devido processo legal. A decisão orienta a condução dos procedimentos administrativos, assegurando direitos e transparência nas apurações.

Fonte: STJ · Publicado em: 14 de abr. de 2024 · Autor: Desembargador João Pereira · Link oficial