STF decide sobre constitucionalidade de lei estadual que regula transporte público

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei estadual que regula o transporte público, decidindo que a norma está em conformidade com a Constituição Federal. A decisão reforça a competência dos estados para legislar sobre o tema, desde que respeitados os limites constitucionais. O julgamento teve impacto significativo para a organização do serviço público e a garantia dos direitos dos usuários.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de mai. de 2024 · Link oficial