STF decide sobre repercussão geral em tema tributário envolvendo ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um tema tributário que envolve a incidência do ICMS sobre bases de cálculo. A decisão impacta diversos processos em tramitação no país, uniformizando a interpretação sobre o assunto. O julgamento visa trazer segurança jurídica e evitar decisões conflitantes em instâncias inferiores.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Link oficial