Projeto de lei propõe novas regras para proteção de dados pessoais

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações significativas na legislação de proteção de dados pessoais. As mudanças visam fortalecer a privacidade dos cidadãos e estabelecer novas obrigações para empresas que tratam dados pessoais, alinhando a legislação brasileira às melhores práticas internacionais.

Fonte: Conjur · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial