Projeto de lei propõe mudanças no Código Penal para crimes cibernéticos

Um novo projeto de lei foi apresentado com o objetivo de atualizar o Código Penal para incluir dispositivos específicos sobre crimes cibernéticos, visando combater fraudes e proteger dados pessoais na era digital. A proposta está em análise no Congresso Nacional e pode impactar a legislação penal brasileira.

Fonte: Conjur · Publicado em: 12 de jun. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial