STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata do direito do consumidor em contratos digitais, reforçando a proteção contra cláusulas abusivas e a necessidade de transparência nas relações contratuais eletrônicas. A decisão fortalece a defesa do consumidor no ambiente digital, garantindo maior equilíbrio e segurança jurídica nas transações online.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de mai. de 2024 · Link oficial