STF julga ação sobre proteção de dados pessoais e inteligência artificial

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que discute a proteção de dados pessoais no contexto da inteligência artificial, destacando a necessidade de regulamentação específica para garantir a privacidade dos cidadãos. A decisão reforça a importância do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na proteção dos direitos fundamentais na era digital.

Fonte: STF · Publicado em: 16 de jun. de 2024 · Autor: Carlos Eduardo · Link oficial