Nova regulamentação sobre proteção de dados pessoais é publicada

Foi publicada nova regulamentação que reforça a proteção de dados pessoais no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais. A norma estabelece diretrizes para o tratamento de dados e impõe sanções para o descumprimento, impactando empresas e cidadãos.

Fonte: Conjur · Publicado em: 1 de mai. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial