STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade em relação ao tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão destaca a importância do consentimento e da transparência no uso das informações pessoais, alinhando-se às melhores práticas internacionais.

Fonte: STF · Publicado em: 25 de mai. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial