STF julga ação sobre direitos do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação que trata dos direitos do consumidor em contratos digitais, reforçando a proteção contra cláusulas abusivas e garantindo transparência nas relações de consumo online. A decisão é importante para o mercado digital, assegurando que os consumidores tenham seus direitos respeitados em plataformas eletrônicas.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial