STJ define critérios para execução fiscal em processos administrativos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a execução fiscal em processos administrativos, estabelecendo procedimentos que garantem maior eficiência e segurança jurídica na cobrança de créditos tributários. A decisão orienta órgãos públicos e contribuintes sobre os limites e garantias no processo administrativo fiscal.

Fonte: STJ · Publicado em: 25 de mai. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial