STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei tributária estadual que trata da cobrança de ICMS sobre serviços digitais. A decisão reforça a competência dos estados para legislar sobre o tema, desde que respeitados os limites constitucionais. O julgamento teve impacto significativo para o setor de tecnologia e comércio eletrônico, definindo parâmetros para a tributação e evitando conflitos federativos.

Fonte: STF · Publicado em: 10 de jun. de 2024 · Autor: Ministro Alexandre de Moraes · Link oficial