Projeto de lei propõe novas regras para proteção de dados pessoais

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações significativas na legislação de proteção de dados pessoais, visando adequar as normas brasileiras às melhores práticas internacionais. As mudanças incluem maior transparência no uso de dados, direitos ampliados para titulares e sanções mais rigorosas para empresas que descumprirem as regras. A proposta impacta diretamente o setor de tecnologia, dados e inteligência artificial.

Fonte: Conjur · Publicado em: 1 de jun. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial