STJ uniformiza entendimento sobre execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento sobre procedimentos de execução fiscal, esclarecendo dúvidas sobre prazos e garantias para credores e devedores. A decisão contribui para a segurança jurídica e eficiência na cobrança de créditos tributários, impactando diretamente o direito processual e tributário.

Fonte: STJ · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Link oficial