STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade em relação ao tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção prevista na legislação de tecnologia e dados. A decisão tem impacto direto em empresas e cidadãos, alinhando-se às normas internacionais.

Fonte: STF · Publicado em: 1 de jun. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial