Decisão do STJ sobre direito do consumidor em compras online

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre direitos do consumidor em compras realizadas pela internet, reforçando a proteção contra práticas abusivas e garantindo o direito à devolução e reembolso em casos de produtos com defeito.

Fonte: STJ · Publicado em: 5 de mai. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial