STF julga ação sobre direitos previdenciários de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que trata dos direitos previdenciários dos servidores públicos, discutindo a constitucionalidade de regras específicas de aposentadoria. A decisão tem impacto direto na segurança jurídica e na gestão dos regimes próprios de previdência.

Fonte: STF · Publicado em: 14 de jun. de 2024 · Link oficial