STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre tributos estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava a cobrança de tributos estaduais, definindo parâmetros para a competência tributária dos estados e a proteção do contribuinte. A decisão tem impacto significativo no direito tributário brasileiro.

Fonte: STF · Publicado em: 14 de abr. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial