STF julga ação sobre dados pessoais e proteção de privacidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que trata da proteção de dados pessoais e privacidade, discutindo os limites do uso de informações pessoais por empresas e órgãos públicos. A decisão reforça a importância da legislação de proteção de dados e estabelece parâmetros para o tratamento adequado dessas informações, alinhando-se à LGPD.

Fonte: STF · Publicado em: 11 de jun. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial