STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei tributária estadual que institui novo imposto sobre serviços digitais. A decisão reafirma a competência dos estados para legislar sobre tributação de serviços, desde que respeitados os limites constitucionais. O julgamento teve impacto significativo para a arrecadação estadual e para empresas do setor de tecnologia.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de jun. de 2024 · Autor: Ministro Alexandre de Moraes · Link oficial