Nova regulamentação sobre proteção de dados pessoais entra em vigor

Entrou em vigor nova regulamentação que reforça a proteção de dados pessoais no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais. A norma estabelece diretrizes para o tratamento de dados por empresas e órgãos públicos, com foco na transparência, segurança e direitos dos titulares dos dados.

Fonte: Conjur · Publicado em: 13 de mai. de 2024 · Link oficial