STF decide sobre repercussão geral em caso tributário envolvendo ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um recurso extraordinário que discute a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão impacta diretamente a tributação das empresas e pode alterar a forma como os tributos são calculados, trazendo segurança jurídica para o setor empresarial.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Link oficial