STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata dos direitos do consumidor em contratos digitais, reforçando a proteção contra cláusulas abusivas e garantindo maior transparência nas relações de consumo online.

Fonte: STF · Publicado em: 19 de abr. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial