STF decide sobre repercussão geral em tema tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em tema tributário que trata da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão impacta diversos processos em andamento e orienta a uniformização da jurisprudência sobre o assunto.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Link oficial