STF decide sobre repercussão geral em caso tributário envolvendo ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um caso tributário que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão impacta diversas ações semelhantes em todo o país, trazendo segurança jurídica para contribuintes e para a administração pública. O julgamento reforça a importância do entendimento uniforme sobre temas tributários relevantes para o sistema fiscal brasileiro.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Link oficial