STJ define critérios para execução fiscal tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novos critérios para a execução fiscal tributária, buscando maior eficiência na cobrança de créditos tributários e segurança jurídica para contribuintes e Fazenda Pública. A decisão orienta procedimentos processuais e prazos para execução.

Fonte: STJ · Publicado em: 5 de mai. de 2024 · Autor: Carlos Eduardo · Link oficial