ConJur: Novas regras para proteção de dados pessoais entram em vigor

Entraram em vigor novas regras para a proteção de dados pessoais, alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As normas reforçam os direitos dos titulares e impõem obrigações mais rigorosas para empresas no tratamento de informações pessoais, visando maior transparência e segurança.

Fonte: Conjur · Publicado em: 5 de jun. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial