RenovaBio: desafio contra liminares por punições administrativas
RenovaBio: desafio contra liminares por punições administrativas
Resumo:
O RenovaBio, política nacional instituída pela Lei 13.576, representa marco importante da regulação ambiental do setor energético
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Data de Publicação:
12/09/2025 00:00
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conjur.com.br
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