OAB questiona novas regras para pagamento de precatórios

OAB questiona novas regras para pagamento de precatórios


Resumo:

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação no STF contra a Emenda Constitucional 136/2025, que alterou as regras para o pagamento de precatórios.


Informações da Publicação

Data de Publicação:
12/09/2025 00:00

Fonte:
conjur.com.br

Processamento:
Automático


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Processado em 12/09/2025, 07:00:37 | Fonte: conjur.com.br

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